A NOMEAÇÃO DOS CONSELHOS DE ADMINISTRAÇÃO DOS HOSPITAIS...

Quando se fala de balanço da actividade desenvolvida num hospital público fala-se de responsabilidade (ou da sua ausência) do respectivo Conselho de Administração, qualquer que seja a natureza jurídica do mesmo (SPA ou EPE). A ausência de responsabilização daquele órgão começa pela sua nomeação, uma vez que a legislação existente omite as condições objectivas exigíveis e dispensa a sua vinculação a um plano de desenvolvimento da instituição em causa.

Esta ausência de exigências, contrasta com as condições exigidas a um Médico ser nomeado em funções de Director de Serviço ou de Departamento (Art 20º do DL 188/2003) nos Hospitais SPA: "os nomeados para os cargos referidos nos números anteriores deverão apresentar, no prazo de 30 dias, ...., um programa de acção para o departamento ou serviço...."; a sua eventual recondução "está dependente da apreciação pelo conselho de administração de um relatório de actividades que explicite os resultados alcançados...".

O mesmo DL é omisso quanto às condições que deve reunir um qualquer profissional para presidir ou ser vogal dum Conselho de Administração, não lhe sendo exigidas qualificações profissionais nem a apresentação de qualquer projecto de intervenção para o mandato respectivo. No entanto, as suas competências são extensamente descritas no Artigo 6º, transformando um órgão de administração num mero órgão de execução das suas atribuições.
Tal pode significar que um Conselho de Administração não o é de facto, sendo apenas uma direcção executiva, usufruindo então de remunerações desajustadas (para cima) às suas funções. É então incompreensível que um órgão de maior responsabilidade, não tenha um nível idêntico ou superior de exigências na apreciação do seu mandato.
Nunca vi um Conselho de Administração ser nomeado em função de um plano de intervenção (que possa ser do conhecimento dos quadros da instituição), apresentado à tutela; nunca vi escolherem um Conselho de Administração entre duas equipas possíveis, em função de um projecto conhecido previamente, vinculando as partes.
Esta ausência de proposta prévia, casa bem com a ausência de avaliação dos resultados. Não há uma cultura de exigência de resultados, mas sim da exigência de meios; isto significa que os actuais CAs chegam ao fim dos mandatos e limitam-se a afirmar que fizeram o que puderam (às vezes o pouco que sabiam) e não é apresentado qualquer relatório do seu mandato (independentemente dos relatórios de actividade anuais) que permita apreciar a sua capacidade de execução do projecto.

Daqui resultam CA inoperantes (felizmente nem todos), enredados na teia dos procedimentos administrativos (que alguns desconheciam), que lhes consomem o tempo necessário para a concretização de um mandato produtivo. A ausência deste plano leva estes mesmos CAs a consumirem parte do tempo do seu mandato à procura de objectivos e de metas (para além dos objectivos e das metas quantitativas impostos pela tutela). As instituições hospitalares não deveriam viver dos números e para os números, mas sim dos doentes e para os doentes. Por isso era necessário que os seus dirigentes tivessem metas em termos de qualidade e adequação de cuidados e de melhoria da saúde da população que servem. Seria preciso que não fossem meras correias de transmissão dos Ministérios e que não se entregassem à defesa dos interesses das corporações a que pertencem: médicos, enfermeiros, administradores. Isto é precisamos de CAs que levem para as instituições motivação e objectivos sociais (qual Scolari).

Nesta lógica, qual é o balanço do mandato (3 anos) que agora termina o CA do CMRRC?

1- Recursos Humanos
- Perderam 4 médicos graduados e qualificados na área de intervenção do Centro;
- Integraram um médicos transferido de outra instituição e os restantes foram cedidos em regime de mobilidade ou têm relações contratuais precárias;
- Não conseguiram consolidar um quadro efectivo de base que sirva de embrião do Centro;
- Abriram e anularam sucessivamente concursos para contratação de um Assistente, e de um Assistente Graduado Sénior, depois de terem recusado a transferência para o Centro de um Assistente Graduado Sénior (quanto trabalho desperdiçado para uma produção nula);
- Mantêm uma instabilidade no quadro nos fisioterapeutas, depois da repetição dos concursos e das baralhadas que promoveram (que ainda não tomaram posse dum procedimento iniciado há mais de 3 anos);
- Iniciaram a formação de internos da especialidade, cuja idoneidade receberam de bandeja do anterior CA e (sobretudo) do anterior Director de Serviço.

2 - Infra-estruturas
- Lançaram o Concurso para remodelação de um Pavilhão em Unidades de Cuidados Continuados, cujo projecto e negociação do financiamento herdaram do anterior CA;
- Conseguiram por a funcionar PARTE do sistema de transporte de doentes, cujo projecto herdaram do anterior CA;
- Conseguiram não colocar em funcionamento o sistema informático de gestão clínica, cujo projecto herdaram do anterior CA;
- Conseguiram não concretizar a abertura da oficina de próteses e ortóteses, que faz parte do Programa Funcional do Centro e cujas negociações começaram em 2007.
- Abriram a Unidade de Radiologia cujas obras e aquisição de equipamento foram efectuadas pelo anterior CA.

3 - Funcionamento institucional
Em termo de produção deram de facto um salto em frente (para o abismo?); transformaram um Centro que se pretendia de referência no tratamento de doenças gravemente incapacitantes, num verdadeiro tapete rolante onde os doentes vão sendo tratados en passant no tempo que dura este percurso, pré-definido em função dos objectivos quantitativos.

Depois deste exercício glorioso, procuram influenciar a tutela para a renovação dos mandatos respectivos, agora num novo enquadramento de EPE (tal como eu havia sugerido durante a visita da Comissão Parlamentar de Saúde em 2008). Se esta proposta de organização tivesse como objectivo dotar a instituição de mecanismos administrativos mais adequados a um projecto objectivo nem seria problemático. De facto o que é que sabemos que este estatuto organizacional traz? Melhora os salários do Conselho de Administração, dá-lhes mecanismos de intervenção que lhe permitem aumentar a arbitrariedade de intervenção; em troca de quê? Que planos trazem para o futuro do Centro? Mais do mesmo?
Os pressupostos para a nomeação dos CA nos SPA são reprodutíveis nos EPE. Isto é, os CA são nomeados pelo "reconhecido mérito e perfil adequado"  (nº 2 do Artigo 6º do anexo II do DL nº 233/2005) sem que se saiba para quê. Uma vez mais os legisladores definiram as competências dos CAs mas esqueceram-se de os vincular a um projecto institucional. Continuam a ser direcções executivas e não Conselhos de Administração.
No que diz respeito ao CMRRC era tempo de reflectir sobre a sua missão, objectivos, natureza e sobre aquilo que não foram capazes de fazer, e que poderia ser viável se integrado numa estrutura com a dimensão necessária. Integrado em Centro Hospitalar nos hospitais geograficamente vizinhos, ou nos hospitais de Coimbra todos ganhamos: poupa-se dinheiro com CAs fantoches e dota-se a instituição dos recursos humanos necessários ao seu desenvolvimento (como não conseguiu fazer ao longo da sua existência como unidade de Reabilitação Médica).

PORTUGAL: ESTADO DE DIREITO / REPÚBLICA DAS BANANAS

Faz agora dois anos que denunciei à tutela uma situação em clara violação da legislação em vigor sobre a incompatibilidade de funções prevista no art. 20º do estatuto do SNS.

Em 25/9/2008 o Dr. Jorge Lains foi nomeado Adjunto do Director Clínico do CMRR Centro, tendo-lhe sido delegadas as competências de "direcção, coordenação e supervisão de todos os serviços de acção médica de Reabilitação da Instituição".

À data o Dr. Jorge Lains era (que se saiba) Director Clínico do Centro de Reabilitação de Coimbra, Director Clínico do Centro de Reabilitação da Associação de Beneficiência de Gouveia.

A Administração Regional de Saúde pronunciou-se sobre este assunto conforme consta do texto junto, informando que a situação acima referida contrariava o regime de incompatibilidades de funções previsto.

 

Para entreter e tentar enganar o pagode a Dra. Carla Amaral assumiu a Direcção Clínica do Centro de Reabilitação de Coimbra, mas não se alterou a Direcção Clínica da ABPG.

A Inspecção Geral de Actividades em Saúde anunciou para 2010 a realização de uma auditoria ao Centro de MRRC, cujo relatório e consequências se aguardam. Entretanto, o mesmo Centro perdeu os processos (pela interrupção do meu mandato) no Tribunal Administrativo de Coimbra, no Tribunal Central do Norte e agora recorreu ainda para o Supremo Tribunal Administrativo (à espera dum milagre?)

Que raio de Estado de Direito é este onde os faltosos são idolatrados, beneficiados e continuam impunes a desenvolver a sua acção e aqueles a quem o Tribunal reconheceu sucessivamente a razão continuam a fazer a travessia do deserto e a ser penalizados, por serem cumpridores das regras ditadas pela legislação em vigor?

AINDA OS RECURSOS HUMANOS NO CMRRC

A gestão dos recursos humanos nos Hospitais SPA foi sempre um dos calcanhares de Aquiles do sistema pela dificuldade em admitir ou dispensar quadros, em função das necessidades. Uma das mais valias incontestáveis dos Hospitais EPE seria a flexibilização da gestão dos recursos humanos e foi por isso que a defendi para o Centro de Medicina de Reabilitação do Centro, por ocasião da vista do grupo parlamentar de saúde em 2008.
Dois anos depois aquele Centro mantém os problemas de recursos humanos que, diria eu, são endémicos naquela instituição.
Continuam por tomar posse os Fisioterapeutas que fizeram um Concurso que deveria permitir regularizar situações precárias, há muito condenadas por todos.
Continuam a viver com recursos médicos precários, até porque os médicos efectivos têm saído sucessivamente por mecanismos diversos que vão desde a exoneração à licença sem vencimento.
Continuam a ter uma Direcção Clínica não qualificada (em MFR); continuam a tentar viver dos expedientes e dão-se mal, senão vejamos: em Dezembro de 2008 abriram um concurso para contratação de um Médico Fisiatra, que acabaram cancelando (para além das irregularidades de que padecia o Concurso, tiveram uma candidatura indesejável - Fernando Martins); o meu pedido de transferência para o CMRRC foi indeferido por não ser considerado necessário; em Junho de 2010 abriram um Concurso para provimento de um Chefe de Serviço (afinal precisavam?). Tinham como objectivo tentar por esta via regularizar a situação de um dos médicos actualmente cedido em regime de mobilidade. Galo do caraças, o Ministro das Finanças manda cancelar todos os Concursos, incluindo este.
Muito azar tem no jogo quem não sabe jogar ou não conhece as regras.
Como é que aquela instituição vai conseguir sair do buraco com estas administrações voláteis, com médicos sempre em regime eventual, sem rumo?
Que balanço faz aquele Conselho de Administração de um mandato em que nem sequer conseguiu concluir os projectos lançados pelos seus antecessores: Unidade de Cuidados Continuados, sistema de mobilidade interna, informatização dos processos clínicos, abertura da oficina de prótese e ortóteses?
Que projectos deixam eles em curso ?????
Em tempo de fusões, a anexação deste pequeno quintal ao feudo das grandes unidades de Coimbra começa a desenhar-se como uma solução para este eterno problema de recursos humanos, que as sucessivas administrações não conseguiram (ou não quiseram) resolver.