PORTUGAL: ESTADO DE DIREITO / REPÚBLICA DAS BANANAS

Faz agora dois anos que denunciei à tutela uma situação em clara violação da legislação em vigor sobre a incompatibilidade de funções prevista no art. 20º do estatuto do SNS.

Em 25/9/2008 o Dr. Jorge Lains foi nomeado Adjunto do Director Clínico do CMRR Centro, tendo-lhe sido delegadas as competências de "direcção, coordenação e supervisão de todos os serviços de acção médica de Reabilitação da Instituição".

À data o Dr. Jorge Lains era (que se saiba) Director Clínico do Centro de Reabilitação de Coimbra, Director Clínico do Centro de Reabilitação da Associação de Beneficiência de Gouveia.

A Administração Regional de Saúde pronunciou-se sobre este assunto conforme consta do texto junto, informando que a situação acima referida contrariava o regime de incompatibilidades de funções previsto.

 

Para entreter e tentar enganar o pagode a Dra. Carla Amaral assumiu a Direcção Clínica do Centro de Reabilitação de Coimbra, mas não se alterou a Direcção Clínica da ABPG.

A Inspecção Geral de Actividades em Saúde anunciou para 2010 a realização de uma auditoria ao Centro de MRRC, cujo relatório e consequências se aguardam. Entretanto, o mesmo Centro perdeu os processos (pela interrupção do meu mandato) no Tribunal Administrativo de Coimbra, no Tribunal Central do Norte e agora recorreu ainda para o Supremo Tribunal Administrativo (à espera dum milagre?)

Que raio de Estado de Direito é este onde os faltosos são idolatrados, beneficiados e continuam impunes a desenvolver a sua acção e aqueles a quem o Tribunal reconheceu sucessivamente a razão continuam a fazer a travessia do deserto e a ser penalizados, por serem cumpridores das regras ditadas pela legislação em vigor?